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Ministério Público reitera que Emenda 3 é inconstitucional
26/05/2009

O Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgaram nota técnica conjunta, na quinta-feira, 21, reiterando que a Emenda 3 é "flagrantemente inconstitucional". Por esta razão pedem aos parlamentares, que "seja mantido o veto" do presidente Lula à emenda, cuja apreciação está na pauta do dia 26 do Congresso Nacional.


Com a emenda, patrocinada por grandes empresas, os fiscais do Ministério do Trabalho não poderão mais autuar as falsas pessoas jurídicas, abrindo caminho para a terceirização indiscriminada e a precarização das relações trabalhistas, com o fim do 13º, férias, licença-maternidade, tíquetes, PLR e todos os demais direitos.


A nota técnica diz que o texto ofende "a cláusula pétrea da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c o art. 60, § 4º) ao condicionar a fiscalização, típico exercício de poder de polícia a cargo do Executivo, à decisão prévia do Poder Judiciário".


Segundo os dois órgãos, a emenda fere o interesse público, pois "na prática impede a fiscalização de fiscalizar, retirando do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego".


Fonte: Seeb/SP, com Diap