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Moção aprovada em 10º Congresso questiona uso do dinheiro público na área da Saúde
14/04/2010

O 10º Congresso Estadual da Federação dos Bancários, realizado no último fim de semana, em Gramado, também aprovou a moção de repúdio, proposta pelos dirigentes do Sindicato dos Bancários de Passo Fundo. O texto aprovado repudia a aplicação equivocada de recursos na área da saúde, pelo atual governo estadual. 

Através do documento, os dirigentes denunciam a aplicação de recursos inferior aos 12% exigidos por lei. A denúncia está embasada em resultados de uma auditoria, realizada em 2009, sobre as contas da Secretaria Estadual de Saúde. 

 

Veja na íntegra o texto aprovado: 

O 10º Congresso da Feeb/RS faz sua moção de repúdio à Opinião Pública pelas conclusões da última auditoria do DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) realizada nas secretarias estaduais de saúde dos 26 Estados da Federação e o Distrito Federal. O Estado do Rio Grande do Sul, junto com outros Estados, apresentaram conclusões assustadoras sobre o uso do dinheiro público nas ações e serviços de Saúde. 

A auditoria, realizada no ano passado, analisou as contas da Secretaria Estadual de Saúde dos anos 2006, 2007 e primeiro semestre de 2009. Segundo o relatório, em 2006 o Governo Estadual deixou de aplicar em ações e serviços públicos de saúde a quantidade exorbitante de R$ 949 milhões de reais. A aplicação real do ano foi de apenas R$ 379 milhões. Dos 12% que o Estado deveria aplicar em ações e serviços de saúde, conforme a Constituição Federal, Rio Grande do Sul aplicou apenas 3,42% da sua receita líquida. A conseqüência disso é que os municípios são penalizados, sendo obrigados a gastar muito além dos 15% das suas receitas conforme preconiza a lei. Ainda segundo o relatório, no mesmo ano a Secretaria de Estado utilizou um pouco mais de R$ 7 milhões de reais do SUS em pagamento do IPE-Saúde e da CORSAN, procedimento proibido pela Constituição Federal. No mesmo ano, a despesa per capita por habitante do Estado foi somente de R$ 36,01 reais, quando deveria ser de R$ 126,11 reais por habitante, número exageradamente inferior ao exigido constitucionalmente. 

Além do desrespeito sistemático às exigências constitucionais, o relatório aponta ainda situações mais dramáticas sobre o uso dos recursos públicos da saúde. Segundo o DENASUS, o Governo o estadual apresenta saldos elevadíssimos em diferentes contas, permitindo afirmar que uma parcela importante dos recursos repassados pelo Governo Federal não foram utilizadas e, pior ainda, foram aplicados no capital financeiro, rendendo elevados juros ao Governo do Estado. Um dos exemplos é da vigilância sanitária. Em 2006, aponta o relatório, a secretaria estadual recebeu da União mais de R$ 2 milhões de reais. Em 31/12/2006 o saldo disponível na conta era de 9 milhões de reais. Esse rendimento é possível com a não aplicação do recurso repassado nas ações de vigilância. Outro caso é do HIV/AIDS. O programa recebeu em 2006 R$ 416 mil reais. 

Em 31/12/2006, o saldo na conta era de R$ 2,955 milhões de reais, 706 % a mais do valor repassado. Sobre o HIV/AIDS, o último boletim do Ministério da Saúde aponta o Rio Grande do Sul como o Estado com maior número de novos casos da doença. Essa situação pode ser decorrente da não utilização dos recursos disponíveis no programa. 

Em 2007 as conclusões sobre a EC-29 são parecidas. No ano o Estado investiu apenas R$ 368 milhões, quando deveria ser de R$ 1,414 bilhão de reais. Para aprovação das contas no Tribunal de Contas do Estado, contabilizou R$ 785 milhões da CORSAN como gasto em saúde e R$ 7,710 milhões com gastos do IPE, entre outras despesas que não são ações e serviços em saúde. No ano o Estado gastou somente R$ 400 reais em vigilância epidemiológica e a despesa per capita por habitante continuou extremamente baixo, sendo apenas de R$ 34,78 reais, inferior inclusive a de 2006. Em relação aos valores não aplicados, a situação se repete com altos volumes de dinheiro disponíveis nas diferentes contas e com rendimentos exorbitantes: da vigilância sanitária de 841 mil reais passou para 10 milhões, do HIV/AIDS de 2 milhões para 4 milhões do PLANEJASUS de 1 milhão para 2 milhões e assim com outros programas. Os altos rendimentos, dizem os auditores, só foram possíveis graças à não utilização dos recursos nos programas citados, o que na prática pode significar graves violações do Direito Humano à Saúde como falta de exames, insuficiência de leitos nos hospitais, má remuneração dos profissionais da saúde, fila nos Postos de Saúde, incidência de epidemias entre outros agravos. A Auditoria concluiu que em 2007 o Estado do Rio Grande do Sul deixou de aplicar na saúde 1,048 bilhão de reais. 

Só no primeiro semestre de 2009, o DENASUS apurou que o saldo financeiro mantido em conta corrente representa um valor de 164 milhões de reais, sugerindo que o propagado déficit zero tenha sido produzido às custas do sofrimento do povo. 

O 10º Congresso da Feeb/RS entende que os valores apurados pela auditoria, são aqueles que deixaram de ser aplicados em decorrência do descumprimento da Emenda Constitucional 29, que exige a aplicação de 12% da receita líquida estadual, quanto os valores retidos nas contas da Secretaria Estadual, representam um atentado ao Direito Humano à Saúde. Os delegados e delegadas reafirmam as palavras dos auditores, de que o problema da saúde pública não é somente a falta de recursos, mas sim a falta de bons gestores. É inadmissível que o Estado enfrente epidemias de Gripe, HIV/AIDS e surto de Dengue e que os recursos repassados para o atendimento desses problemas estejam aplicados no capital financeiro, rendendo juros altíssimos para a política de Déficit Zero do Governo estadual. 

Perante a calamitosa situação da Saúde e da Gestão dos recursos financeiros, este Congresso conclama aos cidadãos de todos os setores da sociedade gaúcha a se mobilizarem para fazer frente ao desrespeito com o dinheiro público e à violação sistemática do direito humano à saúde, arduamente conquistado na Constituição Cidadã de 1988.

 

*Imprensa Feeb/RS - 13/04/2010