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Justiça anula pacto de sindicatos para burlar Lei de Cotas
29/08/2007

Segundo o MPT, o documento é ilegal porque permite que empresas filiadas às entidades possam "dividir" a contratação de deficientes. 

Em julho deste ano, o MPT ingressou no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região com ação anulatória cumulada com requerimento de liminar contra o Sindinstalação (Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo) e o Sintetel (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo). 

Isso porque, em 19 de dezembro de 2006, eles firmaram um "pacto coletivo de trabalho" disciplinando a contratação de pessoas portadoras de deficiência nos dois setores. No entanto, o documento - firmado com vigência de dois anos - é ilegal porque viola a ordem jurídica constitucional e infra-constitucional. Com ele, as empresas poderiam reduzir à metade o número de portadores de necessidades especiais contratados. 

A liminar — concedida pela juíza Cátia Lungov, relatora do processo no TRT-2 — suspende os efeitos da cláusula segunda das convenções firmadas pelas referidas entidades sindicais, uma vez que estabeleceram em pacto coletivo a exclusão de determinadas funções para efeito da base de cálculo de que cuida o artigo 93 da chamada Lei de Cotas (Lei 8.213/91). 

Injusto 
Segundo a Procuradora do Trabalho Elisa Maria Brant de Carvalho Malta, ao firmarem o pacto as entidades, além de descumprirem a legislação, ainda reduzem a igualdade da pessoa portadora de deficiência para o ingresso no mercado de trabalho. 

"O que se pretende com o disposto na cláusula segunda do pacto coletivo em apreço é dispor sobre um direito difuso, ou seja, pertencente a toda a sociedade, e que não tem qualquer vinculação às relações individuais de trabalho dos empregados da respectiva categoria", explica a procuradora. 

Vale lembrar que o artigo 611 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) define a convenção coletiva como: "o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho". 

Dificuldade 
Muitas empresas alegam que, para cumprir a Lei 8.213/91, que versa sobre a exigência de que em um quadro de cem funcionários, de 2% a 5% das vagas devem ser reservadas a pessoas com deficiência, enfrentam dificuldades 

A inserção desses profissionais esbarra em percalços que vão desde a dificuldade de acesso às empresas por má qualidade dos transportes e vias públicas, passando pela falta de estrutura para receber os deficientes, até às condições jurídicas envolvidas. 

“Existe a lei, mas falta a colaboração da União. Isso porque o governo exige a inclusão, mas não criou estímulos para a empresa. Ou seja, não oferece benefícios fiscais, por exemplo. Não é hipocrisia dizer que solidariedade passa sim pelo bolso”, diz André Veneziano, advogado trabalhista. 

Professor de direito do trabalho do Complexo Damásio de Jesus, Veneziano conta que os portadores de deficiência são vistos como geradores de custos. 

“Os empregadores têm sido críticos das medidas que obrigam a contratação. As grandes empresas alegam falta de qualificação dos candidatos, e as médias e pequenas dizem que têm que assumir despesas arquitetônicas e de equipamentos”, afirma.

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