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BB é condenado a restabelecer o fornecimento de vales transportes
18/03/2011

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve a decisão que condenou o Banco do Brasil a restabelecer o fornecimento de vale-transporte a empregados que moram em algumas cidades fora da Região Metropolitana de Porto Alegre. Alegando que não se tratava de transporte urbano, o banco havia deixado de conceder o benefício a esses trabalhadores, para deslocamentos de longo curso. O fato motivou o ajuizamento de uma ação civil pública por parte do Ministério Público do Trabalho.

“A polêmica em torno da existência do direito, ou não de recebimento de vale-transporte para deslocamentos fora das regiões metropolitanas é antiga, tendo em vista a falta de clareza do texto da lei. Por isso, este julgamento é um passo importante para os trabalhadores atingidos pela medida do Banco do Brasil", destaca o assessor Jurídico da Fetrafi-RS, Milton Fagundes.

 

Os fundamentos da decisão

 

A tese defendida pelo Banco do Brasil é de que os ônibus intermunicipais que perfazem o trajeto entre estas cidades e a Capital não têm características semelhantes aos urbanos, como prevê o texto legal. Porém, conforme apontou o relator do acórdão, Desembargador João Ghisleni Filho, a prova produzida indica a existência de linhas de ônibus em três modalidades: direta, semidireta e comum. Nesta última, como mostram os documentos, os ônibus têm paradas pré-determinadas (popularmente conhecidos como “pinga-pinga”) e cobrador. Para o Magistrado, este tipo de transporte guarda similitude com os ônibus urbanos, ensejando o fornecimento do vale-transporte.

 

De acordo com Ghisleni, a lei também não exige que o trajeto seja eminentemente urbano ou entre distâncias próximas. Por fim, ainda que o vale-transporte não tenha natureza salarial, ele se incorpora ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido em prejuízo aos trabalhadores, sem uma alteração do quadro fático.

 

Além de normalizar a situação, o Banco deverá indenizar os empregados pelos gastos que tiveram no período em que ficaram sem o benefício. O julgamento do TRT-RS vale, preventivamente, para todos os empregados do Banco do Brasil no Rio Grande do Sul, que se enquadrem na mesma situação, não se limitando àqueles das cidades citadas no processo e que já sofreram o prejuízo.


A iniciativa sindical na medida

 

Segundo o assessor Jurídico da Fetrafi-RS, a iniciativa de alguns sindicatos, em especial do SEEB/Rio Pardo, está viabilizando a solução de um problema antigo enfrentado pelos trabalhadores do BB. “O banco foi procurado várias vezes pelo movimento sindical, mas não resolveu o problema. Dirigentes sindicais foram à matriz do BB em Porto Alegre e enviaram ofícios solicitando o pagamento do VT, mas o banco continuou a descumprir a legislação”, observa Fagundes.

 

Como não houve solução negociada, o Sindicato protocolou a Denúncia no Ministério Publico do Trabalho, e este ajuizou a Ação hoje com decisão vitoriosa.

 

*Imprensa Fetrafi-RS com informações do TRT4