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Banco é condenado por cobrar taxas após encerramento de conta
24/09/2007

De acordo com o Judiciário do DF, o cliente afirmou que, apesar de ter encerrado a conta corrente em maio de 2004, foi surpreendido, ao tentar contratar no comércio, pela inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, resultado de débitos referentes a taxas bancárias naquela conta. 

O caso foi julgado à revelia, porque o banco apresentou contestação fora do prazo legal. Assim, os fatos narrados pelo autor foram presumidos como verdadeiros. A sentença é do 3º Juizado Cível de Brasília(DF)e já transitou em julgado.

“Diante da revelia da parte requerida, não há sequer prova de que há norma contratual prevendo a necessidade de formalização escrita do pedido de encerramento da conta-corrente, menos ainda de que o requerente tenha tomado conhecimento dessa cláusula”, afirmou o juiz. 

Segundo o magistrado, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se questiona a existência ou não de culpa pela parte requerida. 

Diante disso, o juiz determinou ao banco a retirada do nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pois, encerrada a prestação de serviço da parte requerida, considera-se incabível a cobrança das tarifas bancárias em questão. 

Ainda segundo o magistrado, restou comprovado também o descaso para com a parte requerente, a inadaptação aos termos esperados na política nacional de consumo e, em última análise, a ofensa à dignidade do consumidor. 

*Última Instância
Publicado em 23/09/2007