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Na segunda-feira, bancários denunciaram terceirização no Banrisul ao Tribunal de Contas do Estado
17/01/2008

O movimento sindical bancário continua lutando para evitar o pregão que poderá selar a terceirização de serviços de Tesouraria no Banrisul. Na manhã desta segunda-feira, uma comissão de dirigentes sindicais foi recebida presidente do Tribunal de Contas do Estado, João Luiz Vargas. Na ocasião, os bancários solicitaram a intervenção do TCE no processo, a fim de apurar a legalidade da iniciativa da direção do banco.

As entidades sindicais também protocolaram um documento com pedido de liminar para suspensão do pregão, previsto para a próxima sexta-feira, dia 18. Vargas elogiou a iniciativa do movimento sindical - de zelar pelas instituições públicas e pela qualidade dos serviços prestados aos gaúchos - e comprometeu-se de encaminhar a solicitação ao departamento Jurídico do TCE, para analisar a viabilidade ou não de atender ao pedido do movimento sindical. O presidente garantiu que dará uma resposta o mais breve possível.

Confira o documento entregue ao TCE:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO LUIZ VARGAS, DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade sindical representativa da categoria em âmbito estadual, com sede na rua Vicente de Paula Dutra, 215, conjunto 201, Centro, Porto Alegre, RS, CEP 90.110-200, nesta capital, e o SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO, entidade sindical representativa dos empregados em estabelecimentos bancários de Porto Alegre, Alvorada, Viamão, Canoas, Charqueadas, Cachoeirinha, Gravataí, Guaíba, Eldorado do Sul, Barra do Ribeiro, São Jerônimo, Nova Santa Rita, Esteio e Sapucaia do Sul, com sede na rua dos Andradas, 943, 11º andar, Centro, Porto Alegre, RS, CEP 90.020-005, por suas representações legalmente constituídas, vêm requerer que Vossa Excelência determine a notificação liminar do presidente do BANRISUL, sr. Fernando Lemos, recomendando-o que seja cancelado o Pregão Presencial aprazado para o dia 18 de janeiro próximo, às 9 horas e trinta minutos, tendo em vista que o objeto do mesmo é ilegal e contrário ao interesse público.

O que pretende a Diretoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul com o objeto do Pregão Presencial nº 0000012/2008 – publicação em anexo – é a contratação de pessoal sem nenhuma vinculação com o Banco (terceirização), para prestação de serviços executados pela tesouraria central e pela tesourarias das agências. Estes serviços são inquestionavelmente atinentes às atividades-fim da Instituição Financeira do Estado, e só podem ser realizadas por pessoal diretamente vinculado ao BANRISUL. Neste particular é que reside a ILEGALIDADE central do objeto do Pregão em referência, pois, segundo entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, segundo inteligência da Súmula 331 do TST, assim redigida:

“Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - INCISO IV ALTERADO PELA RES. 96/2000, DJ 18.09.2000:

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974);

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988);

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta;

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”

Como se pode ver, a referida consolidação jurisprudencial do TST entra em particularidades definidoras da ilegalidade e suas conseqüências, delimitando que: [1] somente as atividades-meio da empresa podem ser exercidas por terceiros; e, [2] por força do inciso II do artigo 38 da Constituição Federal, quando o praticante da ilegalidade for órgão da administração direta ou indireta, este assume subsidiariamente a responsabilidade sobre eventuais débitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços.

Nunca é demais observar, que a jurisprudência trabalhista considera que “o simples fato do prestador de serviços encontrar-se em mora no pagamento de suas obrigações trabalhistas, constitui-se em indício suficiente da culpa do tomador”, conforme se extrai do acórdão exarado no RO 00083-2006—009-08-00-4 do TRT da 8ª Região. No mesmo sentido o acórdão do TST abaixo transcrito:

SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - A recorrente foi condenada de forma subsidiária em face da sua condição de tomadora dos serviços prestados pelo autor, com base no inciso IV, da Súmula 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente, atribuiu responsabilidade subsidiária aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de economia mista.

O item II do referido Verbete é bastante claro em excepcionar os entes estatais das conseqüências da terceirização ilícita, qual seja, do reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços. Não os excluiu, no entanto, da responsabilidade pelas verbas trabalhistas, ainda que lícita a terceirização, sendo inválida qualquer previsão contratual de isenção do ente público no tocante à responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada.

O artigo 71, da Lei 8.666/93, mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, não excluiu a responsabilidade do órgão público, porquanto a norma tem como alvo o contrato administrativo, restringindo a sua eficácia aos contratantes, não alcançando o trabalhador, terceiro na relação jurídica, que não pode reaver a sua força de trabalho. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 705.277/2000.3 - 3ª T. - Rel. Juiz Conv. Luiz Ronan Neves Koury - DJU 01.07.2005)

Nesta responsabilização subsidiária a que o BANRISUL está sujeito ao contratar serviços de empresa interposta, é que reside a CONTRARIEDADE COM O INTERESSE PÚBLICO, se houver a concretização dos serviços objeto do Pregão em referência.

Desta forma, as entidades requerentes reiteram a Vossa Excelência que o presidente do BANRISUL seja notificado com a recomendação de cancelamento do Pregão Presencial nº 0000012/2008, tendo em vista que o seu objeto é ilegal e contrário ao interesse público.

PEDEM DEFERIMENTO.

Porto Alegre, 14 de janeiro de 2008. FEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO

Fonte: Assessoria de Imprensa/FEEB-RS14/01/2008