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Terceirização irregular rende multas de R$ 318 milhões a bancos e teles
29/12/2014

A fiscalização do Ministério do Trabalho autuou quatro bancos e três operadoras de telefonia após uma megaoperação feita por mais de um ano em sete Estados apontar terceirização irregular, problemas de adoecimento em massa e assédio moral.

São 185.556 trabalhadores, contratados por meio da empresa Contax, a maior prestadora de serviço de call center do país. 

Bradesco, Citibank, Itaú, Santander, Net, Oi e Vivo receberam, juntos, 932 autos de infração que resultaram em R$ 318 milhões em multas. 

A fiscalização também pede o pagamento de R$ 1,5 bilhão em salários para os trabalhadores que atuam como terceirizados, quando deveriam ter sido contratados como bancários ou funcionários de teles, e outros R$ 120 milhões de FGTS. Somadas todas as demandas, a operação resulta em R$ 2 bilhões. 

A ação é uma das maiores já realizadas no país, segundo o MTE. Em 2006, uma força-tarefa de governo multou vários bancos e ações civis públicas foram levadas à Justiça para coibir a terceirização no setor, uma vez que, com a contratação de terceiros, ficou constatada a precarização de trabalho. 

A polêmica sobre a terceirização é grande porque não há uma lei que regule o tema no país, levando a discussão à Justiça. O entendimento na área trabalhista tem sido o da Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que proíbe a prática para atividades-fim (considerada a principal de uma empresa), orientação essa contestada por entidades empresariais. 

No ano passado, terminou sem sucesso a negociação entre centrais sindicais, governo e empresas para discutir um acordo em torno do projeto de lei 4.330, que trata da terceirização e tramita desde 2004 no Congresso. 

O país aguarda decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para definir parâmetros sobre a terceirização. O Supremo deve julgar o tema após recursos chegarem à corte, e os ministros vão decidir em que situações a terceirização pode ocorrer no país. Até que o tema seja decidido, milhares de processos sobre a questão estão suspensos nos tribunais trabalhistas. 

Até então, o TST estava reconhecendo, em inúmeras ações contra operadoras e bancos, que os terceirizados deveriam ser empregados diretos dessas empresas, com base na súmula 331. 

ATUAÇÃO 

"A Contax atua como uma intermediária da contratação, como um RH das outras empresas, que são os reais empregadores. São eles que mantêm o controle, fiscalizam, monitoram o trabalho, determinam metas e procedimentos, que vão desde o script da fala até quem deve ou não receber remuneração variável, assim como comissões e prêmios. A subordinação é direta, o que caracteriza o vínculo com as empresas", diz a auditora Cristina Serrano, uma das coordenadoras da ação nacional na Contax. 

"Comprovamos ainda que a forma de organização do trabalho é assediadora. A gestão é feita por estresse, com metas abusivas, punições frequentes, que ocorrem com corte de remuneração, descontos indevidos. O excesso de exigências resulta em adoecimento físico e psíquico", diz a coordenadora.

Os fiscais encontraram problemas de descontos indevidos de salários, falta de pagamento de jornada trabalhada, não pagamento de comissões prometidas no contrato como remuneração variável, além de adoecimento em massa. 

Em Pernambuco, onde estão quatro unidades da Contax, os fiscais constataram 6.000 atestados médicos por mês de janeiro de 2010 a maio de 2013, o que corresponde a quase um terço da força de trabalho, segundo informou a inspeção.

Levantamento feito pela médica do trabalho Odete Reis, que faz parte da equipe nacional de fiscalização, mostrou que na unidade Santo Amaro, em Recife, foram apresentados de janeiro a maio deste ano 8.687 atestados de afastamento médico, o que corresponde a uma média de 1.737 por doenças osteomusculares (sinovites, tenossinovites e dorsalgias). Nessa unidade trabalham 15 mil funcionários. 

"Não há emissão de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) para essas doenças osteomusculares e outras relacionadas ao trabalho, como doenças ligadas a audição e visão, além de doenças psíquicas, como estresse, depressão, ansiedade e síndrome do pânico", cita a médica. 

"É uma população extremamente jovem, a maioria no primeiro emprego, e que rapidamente se afasta do trabalho devido a doenças ou agravos à saúde, situação alarmante", informou a médica. 

A ação começou em Pernambuco e Minas Gerais, após centenas de denúncias chegarem aos fiscais e ao Ministério Público do Trabalho. Depois foi estendida para Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul. 

A Folha acompanhou a primeira ação em Recife, em abril de 2013, e ouviu relatos semelhantes aos feitos aos fiscais. 

ASSÉDIO 

Uma funcionária disse que passou a usar fralda, após ter adquirido doença urinária por não poder ir ao banheiro: passou a ser punida por excesso de pausas pessoais e ser chamada de "miss mijona", pelo supervisor, perante colegas.

"Passei duas vezes pelo vexame de fazer xixi na calça. Tenho de responder em três segundos ao cliente, manter o 'sorriso na voz', senão levo punição e isso compromete minhas metas e salário", diz E.S., 21, outra atendente afastada por síndrome do pânico.

Outros funcionários relataram problemas de descontos no salário por atrasos, porque o tempo registrado no cartão de ponto considera o momento em que ligam o computador e não o que entram na empresa - há unidades em que o tempo para chegar até o computador chega a cerca de 20 minutos. 

Além de problemas trabalhistas, vários atendentes - funcionários da Contax que trabalham para bancos e operadoras - relataram ter acesso a dados bancários e telefônicos sigilosos. O caso está sendo encaminhado a vários órgãos - AGU, MPF, BC, Anatel, Procon para ser apurado. 

OUTRO LADO 

Bancos, operadoras de telefonia e associações que representam o setor de serviços e call centers no país afirmam que seus contratos de terceirização obedecem a lei. 

Parte deles informou que vai recorrer das autuações do Ministério do Trabalho. 

O entendimento geral é que as multas vão cessar após o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar recursos sobre o tema e decidir em que situações a terceirização pode ocorrer no país.

O Itaú destacou que suas terceirizações são legítimas e respeitam os parâmetros legais do TST. Informou também que "exige de seus fornecedores o estrito cumprimento da legislação trabalhista" e "não tolera práticas inadequadas, as quais são passíveis de punição nos termos do contrato." 

O Bradesco afirmou que "cumpre rigorosamente as normas trabalhistas vigentes".

O Citibank destacou que "atua em total conformidade com a legislação" e que "irá apresentar defesa em relação à autuação administrativa". 

Em nota, o Santander também ressaltou que atua em conformidade com a lei. 

"A terceirização é lícita, respeitando a lei geral de telecomunicações", informa a NET ao se referir ao artigo da lei que prevê "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes". 

Para os fiscais do Trabalho, entretanto, a lei das teles não é a trabalhista - regula apenas os contratos administrativos. 
De acordo com o SindiTelebrasil (empresas de telefonia fixa e móvel), o setor "adota entendimento do STF de que a atividade de telesserviços é uma atividade especializada". A entidade informou também que as empresas (Vivo e Oi) estudam "eventuais medidas cabíveis." 

Em nota, a Contax informa que "repudia qualquer tipo de conduta inadequada que desrespeite nossos valores e princípios" e que investe fortemente em formação profissional e tecnologia. 

Hélio Costa, presidente do Conselho de Ética e Regulação da ABT, associação que representa o setor de call centers, afirma que a aprovação de uma lei que regula a terceirização no país vai acabar com a insegurança jurídica. 

"Não existe intenção por parte de empresa alguma em descumprir a legislação. O setor é o maior empregador do país, são cerca de 500 mil empregados diretos. Se somados os Indiretos são 1,5 milhão de trabalhadores. E o volume de reclamações trabalhistas [na Justiça] não chega a 1%", disse Costa. 

"Por mais que a empresa esteja compromissada em sempre fazer a coisa certa, sempre tem um caso aqui e ali. Mas sempre corrigimos. A tendência é de preocupação com o bem-estar do trabalhador", completou. 


Fonte: CLAUDIA ROLLI - FOLHA DE S.PAULO - 23/12/2014